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    Data da publicação: quarta-feira, 17 de janeiro de 2018
    Projeto de Lei prevê prisão para usuários de TV por assinatura pirata
    Por: Isabela Moraes - Rádio 2

    Projeto de lei quer punir usuários que tiverem acesso irregular a canais de televisão por assinatura.


    No famoso “gato”, como é chamado por aí, a mensalidade para este tipo de serviço não é cobrada.


    A ideia original do projeto é de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT).


    Ele pretende definir como pena de seis meses a dois anos, no caso de fornecedores de canais pirata.


    Em 2013, a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) decidiu apoiar o projeto e quer ampliar o alcance do Projeto de Lei para atingir também a venda de decodificadores que desbloqueiam os canais de TV por assinatura.


    Vale lembrar que este tipo de importação já é proibida desde 2011.


    Neste caso, ainda não há pena prevista.


    Para ser aprovado, o projeto de lei precisa ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e depois pela Câmera dos Deputados.

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