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    Data da publicação: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018
    Mensagens de Whatsapp só valem como provas com autorização judicial
    A violação das informações sem a devida autorização está prevista no artigo 5° da Constituição, considerada como crime.
    Por: Bernadete Druzian - Rádio 2

    Vasculhar contas de WhatsApp em busca de provas para ações ilegais sem autorização judicial é crime.

    A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a inconstitucionalidade do uso de mensagens pela polícia de Oliveira-MG, para comprovar um furto.

    O réu, suspeito de repassar informações das vítimas para parceiros que cometeriam o crime, foi preso e teve o celular vasculhado.

    No entendimento do STF os policiais deveriam apenas apreender o aparelho e requerer judicialmente a quebra do sigilo dos dados.

    A violação das informações sem a devida autorização está prevista no artigo 5° da Constituição, considerada como crime.

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