Na quinta-feira, dia 19, a Câmara Municipal de Capivari promoveu uma importante reunião com todos os servidores municipais para conscientização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A palestra foi realizada em parceria com o escritório FRM Advogados e teve como objetivo esclarecer os direitos e deveres relacionados ao tratamento de dados pessoais, tema fundamental para garantir a privacidade e a segurança da população.
As advogadas Caroline Cariati Sedano, da FRM Advogados, e Rosália Toledo Veiga Ometto, da Ometto Advocacia, conduziram a palestra, abordando de forma detalhada as implicações da LGPD, uma legislação brasileira que exige que empresas e órgãos públicos adotem práticas transparentes e seguras ao manusear dados pessoais. A lei visa assegurar o consentimento dos titulares de dados e a implementação de medidas de proteção contra vazamentos e abusos, além de prever sanções rigorosas, como multas, para aqueles que não cumprirem suas disposições.
A LGPD reforça a responsabilidade de organizações públicas e privadas no tratamento de informações pessoais, promovendo uma cultura de transparência e respeito aos direitos dos cidadãos. A iniciativa da Câmara Municipal de Capivari demonstra o compromisso com a proteção dos dados pessoais, tanto dos servidores quanto da população, alinhando-se às exigências legais e às melhores práticas de gestão pública.
A ação também teve como foco a importância da conscientização dos servidores sobre a necessidade de adotar medidas de proteção no cotidiano, garantindo que a gestão pública siga os mais altos padrões de segurança e privacidade no tratamento de dados pessoais.
