Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório para informar o faturamento de 2024 e manter a regularidade do CNPJ.
A DASN-SIMEI deve ser preenchida no Portal do Empreendedor e reúne informações sobre o faturamento do MEI no ano de 2024, incluindo vendas, prestação de serviços e dados sobre eventuais empregados. Mesmo os empreendedores que não tiverem faturamento devem realizar a declaração, com o valor de R$ 0,00, para manter a situação regular.
Como fazer a declaração
Para declarar, o MEI precisa acessar o Portal do Empreendedor, selecionar “Já sou MEI” e clicar em “Declaração Anual de Faturamento”. Após informar o CNPJ e o ano de 2024, o MEI preencherá os valores das receitas brutas, com destaque para a prestação de serviços e vendas. Caso não haja movimentação, o MEI deverá preencher os campos com R$ 0,00.
Multas e penalidades
A entrega da declaração fora do prazo gera multa de 2% ao mês, com limite de 20% sobre os tributos devidos, além de uma multa mínima de R$ 50. Se o MEI não pagar as contribuições mensais por dois anos seguidos, o CNPJ poderá ser cancelado.
Ultrapassei o limite de faturamento, e agora?
O limite anual de faturamento para o MEI foi de R$ 81 mil em 2023. Caso o MEI ultrapasse esse valor, ele deverá pagar tributos sobre o excedente. Se houve erro na declaração, é possível retificar o envio, corrigindo os dados e transmitindo novamente.
A recomendação é que o MEI se organize para preencher a declaração corretamente, evitando multas e problemas com a regularização do CNPJ.