A partir de 2025, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para todos os produtores rurais em todo o território nacional, com o objetivo de garantir mais transparência, segurança e controle nas operações do setor. A medida, aprovada por um ajuste do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em dezembro de 2024, visa modernizar o processo de emissão de notas fiscais, que atualmente ainda é realizado por meio de talões de papel ou notas fiscais avulsas.
A NF-e, que existe exclusivamente em formato digital, será utilizada pelos produtores rurais para registrar as transações comerciais e efetuar o recolhimento das eventuais taxas sobre elas. Para a emissão da NF-e, o produtor rural utilizará seu CPF e sua inscrição estadual. O prazo para adaptação a esta nova exigência varia: a partir de 3 de fevereiro de 2025, será obrigatória para os produtores que, em 2023 ou 2024, obtiveram receita bruta superior a R$ 360.000,00. Já os produtores com receita abaixo desse valor deverão emitir a NF-e a partir de 5 de janeiro de 2026. Vale destacar que, independentemente do faturamento, a emissão da NF-e será obrigatória para todas as operações interestaduais.
Com a obrigatoriedade da NF-e, o uso da nota fiscal modelo 4, que era tradicionalmente utilizada no campo, será proibido. A medida visa, entre outros aspectos, garantir maior controle sobre a atividade agropecuária e permitir que os produtores possam acessar benefícios como crédito rural, participação em programas de compras governamentais e, futuramente, até mesmo acesso à aposentadoria especial.
Facilidade com o aplicativo Nota Fiscal Fácil
Para facilitar a adaptação dos produtores à nova exigência, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo disponibiliza o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). O aplicativo, gratuito e de fácil uso, permite a emissão de documentos fiscais eletrônicos de forma ágil e simplificada, sem a necessidade de certificado digital, sendo uma ferramenta prática para operações internas.
De acordo com Lejandre Meneses, o aplicativo oferece benefícios diretos ao produtor rural, como a simplificação das obrigações fiscais, redução de custos, eliminação de burocracias e maior segurança jurídica nas operações. “A NFF traz praticidade, permitindo ao produtor emitir documentos rapidamente e acessando novos mercados, o que também fortalece a inclusão econômica e o crescimento sustentável do setor rural”, destaca Meneses.
Importância da formalização das operações
Marcia Moraes, assessora em Organizações Rurais da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), reforça que a emissão da nota fiscal é fundamental para que os produtores comprovem sua atividade agropecuária, o que garante acesso a diversos benefícios, como crédito rural e participação em programas de políticas públicas. A formalização também garante direitos como o acesso à aposentadoria especial no futuro.
A obrigatoriedade da NF-e representa um importante passo na modernização da gestão fiscal e no fortalecimento do setor agropecuário, com mais transparência e controle, tanto para o governo quanto para os próprios produtores. Mais informações aqui.