O governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), uma medida provisória (MP 1.288/2025) que reforça a proteção dos dados e a gratuidade nas transações realizadas pelo sistema de pagamentos Pix. A medida impede a cobrança de taxas adicionais para pagamentos via Pix, assegura o sigilo bancário e combate práticas abusivas, como a diferenciação de preços entre pagamentos em dinheiro e no sistema eletrônico.
A MP estabelece que fornecedores de bens e serviços devem garantir que os pagamentos via Pix sejam feitos pelo mesmo valor que aqueles efetuados em dinheiro, considerando qualquer diferença de preço como prática abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A medida também equipara as transações realizadas pelo Pix às realizadas em espécie, conforme a Lei 13.455/2017, que proíbe a diferenciação de preços com base no meio de pagamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a MP assegura a gratuidade do uso do Pix e a proteção das informações bancárias. “A medida provisória está garantindo que o consumidor tem o direito de, se o pagamento em Pix estiver disponível no estabelecimento, pagar exatamente o valor que pagaria em dinheiro. E configura uma prática abusiva não adotar essa regra, porque Pix é dinheiro”, afirmou.
Além de garantir a paridade nos preços, a medida também visa proteger os dados financeiros dos usuários. O Banco Central ficará responsável por regulamentar e implementar medidas que assegurem a segurança das transações e a privacidade das informações no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). A MP também proíbe a cobrança de impostos, taxas ou contribuições sobre o uso do Pix.
A medida entrou em vigor imediatamente, mas para se tornar lei, precisará ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional. Em resposta à desinformação sobre o Pix, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a MP visa combater as alegações falsas que circulam nas redes sociais. Ele também anunciou que a Advocacia-Geral da União notificará a Polícia Federal para investigar crimes relacionados a esse contexto.
A Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, será responsável por regulamentar a aplicação da MP e disponibilizará um canal digital para denúncias de práticas abusivas. A medida também incluirá investigações sobre o uso indevido da identidade visual de órgãos federais.
Regulação do Pix e combate à desinformação
A publicação da medida provisória também é uma resposta à onda de desinformação gerada por rumores sobre a criação de taxas adicionais no Pix, uma alegação infundada que surgiu após a Receita Federal ampliar o monitoramento de transações financeiras no início de 2025. A Instrução Normativa 2.219, de 2024, obrigava operadoras de cartões de crédito e plataformas de pagamento a reportar transferências financeiras acima de R$ 5 mil mensais. Essa medida visava combater fraudes fiscais e aumentar a transparência no sistema financeiro, mas gerou confusão e distorções. Como resultado, o governo decidiu revogar a norma para preservar a gratuidade e o sigilo das transações via Pix.