Está em análise no Senado o PL 244/2025, um projeto de lei que propõe regulamentar o uso do Pix e reforçar a segurança das transações financeiras realizadas por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). A proposta, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), busca garantir a preservação da infraestrutura digital pública e proteger os dados pessoais no sistema, com o objetivo de assegurar o sigilo bancário e fiscal no país.
De acordo com o texto do projeto, o Pix e o SPI devem ser regulamentados para garantir a proteção da privacidade dos dados financeiros dos cidadãos, além de garantir a segurança das transações realizadas. A proposta também sugere que os pagamentos feitos via Pix sejam equiparados aos pagos em espécie, conforme a Lei 13.455, de 2017, e que não haja incidência de tributos sobre essas transações.
Uma das principais diretrizes do projeto é garantir que o tratamento de informações financeiras seja feito de forma transparente e objetiva. O texto proíbe a disponibilização de dados financeiros e fiscais por normas infralegais que possam comprometer os direitos dos contribuintes. Caso essa exigência não seja cumprida, penalidades serão aplicadas às autoridades responsáveis.
O projeto também estabelece que o Banco Central será o responsável por regulamentar e implementar medidas que assegurem a preservação da infraestrutura digital pública e a privacidade das informações financeiras no SPI. Essas ações devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em sua justificativa, o senador Mecias de Jesus enfatiza que o projeto visa consolidar as garantias constitucionais de sigilo bancário, fiscal e de proteção de dados pessoais, criando uma legislação robusta e alinhada aos direitos fundamentais dos cidadãos.
“O projeto busca estabelecer diretrizes claras para a gestão de dados financeiros e fiscais, prevenindo abusos que possam comprometer direitos fundamentais”, destacou o senador.
Atualmente, o texto aguarda o encaminhamento para as comissões temáticas do Senado. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
