A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem uma reunião agendada para quarta-feira (19), às 9h, com três itens na pauta. Um dos projetos em destaque é o PL 469/2022, que estabelece penas de até oito anos de prisão para pessoas envolvidas em brigas durante eventos esportivos. O projeto, de autoria do ex-senador Alexandre Silveira (MG), recebeu parecer favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) para estabelecer gradações na pena, dependendo da gravidade do crime.
Com a alteração proposta, a pena para causar tumulto ou violência em estádios, ginásios e outros locais de competição passaria a ser de dois a quatro anos de reclusão, o dobro do que é previsto atualmente pela Lei Geral do Esporte (2023). Caso o crime resulte em lesão corporal grave, a pena seria de três a seis anos, e em caso de morte, de quatro a oito anos. Além disso, a pena pode ser aumentada de um a dois terços se os atos forem direcionados contra agentes de segurança. O projeto também prevê que, antes mesmo da condenação, o acusado pode ser impedido de frequentar estádios e ser obrigado a cumprir medidas alternativas, como permanecer em casa no dia do evento.
O projeto também altera o Código Penal de 1940, estabelecendo que, nos casos de rixa, a pena será agravada em situações de lesão corporal grave (dois a seis meses de detenção) e morte (dois a quatro anos de detenção). A rixa é caracterizada por atos de violência recíproca entre três ou mais pessoas, onde as ações dos envolvidos são confusas e difíceis de identificar.
Além do PL 469/2022, a CCJ analisará outras duas matérias: o PL 223/2023, que trata da remuneração de mediadores e conciliadores da Justiça, e o PLP 164/2022, que visa a prevenção de desequilíbrios na concorrência, regulamentando uma previsão já feita pela Constituição Federal. Se o projeto de pena para brigas em eventos esportivos for aprovado na CCJ sem recursos ao Plenário, ele seguirá para a Câmara dos Deputados para análise.
