A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), um projeto de lei inspirado na história da atriz Larissa Manoela, que visa estabelecer regras mais rígidas sobre a administração de bens e recursos de filhos menores de idade. O texto, conhecido como “Lei Larissa Manoela”, agora segue para avaliação do Senado Federal.
O projeto define quais comportamentos podem ser considerados abusivos por parte dos pais ou responsáveis na gestão do dinheiro e outros bens de crianças e adolescentes. Uma das principais inovações do texto é a possibilidade de a Justiça limitar o acesso dos pais a esses recursos, garantindo que o melhor interesse dos menores seja preservado.
O projeto foi protocolado em agosto de 2023, um dia após a atriz revelar sua história, em entrevista exclusiva ao programa Fantástico. Larissa Manoela, que iniciou sua carreira artística aos 4 anos e acumulou 18 anos de profissão, contou que foi forçada a abrir mão de um patrimônio de R$ 18 milhões para evitar uma disputa judicial com seus pais, responsáveis por administrar sua carreira e seu dinheiro. Durante a entrevista, a artista relatou que possuía apenas 2% de participação em uma empresa criada por seus pais para gerenciar seus contratos, e que, mesmo após atingir a maioridade, tinha dificuldades para acessar recursos para pagar despesas simples, como idas à praia.
A revelação gerou um debate acalorado sobre os limites do controle dos pais sobre os bens de seus filhos. De acordo com a advogada especialista em Direito Familiar, Ana Luisa Porto Borges, os pais têm o direito de administrar o dinheiro dos filhos menores, mas sempre de acordo com limites legais. O foco deve ser sempre o melhor interesse da criança ou do adolescente. Ana Luisa explica que, para crianças que trabalham, como artistas ou influenciadores digitais, é necessário que haja uma autorização judicial para a atuação dos pais e que o Ministério Público fiscalize o ambiente de trabalho para garantir o bem-estar da criança.
Ela também pontua que os pais podem usufruir dos rendimentos dos recursos, mas sempre com limites e sem abusos. “O dinheiro deve ser preservado e, no ideal, colocado em uma poupança. No entanto, os pais podem usufruir dos rendimentos, além de fazer investimentos”, esclarece a advogada.
Em relação à gestão de recursos, o projeto de lei propõe que a administração do patrimônio dos filhos deve ser realizada com transparência, e os responsáveis precisam prestar contas, no mínimo, a cada dois anos. Caso a Justiça identifique condutas abusivas, poderá tomar medidas como restringir o acesso dos pais aos recursos ou criar uma reserva especial para a criança ou adolescente.
A advogada também comenta que, no caso de heranças recebidas pelos filhos, as regras de administração dos bens são similares, com a obrigação dos pais de proteger o patrimônio até a maioridade da criança. Caso a herança seja utilizada para fins específicos, como pagar a faculdade, as determinações do testamento devem ser respeitadas.
A proposta da “Lei Larissa Manoela” traz ainda a possibilidade de o patrimônio dos filhos ser gerido por uma terceira pessoa designada no testamento, caso os pais não sejam responsáveis pela administração.
Com a aprovação na Câmara, a expectativa é que o projeto seja discutido e votado no Senado em breve, dando um passo importante para a proteção dos direitos financeiros das crianças e adolescentes no Brasil.
