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Câmara de Capivari aprova projeto de lei da vereadora Sele Rosada que dispensa revista dos portadores de marca-passo em portas magnéticas

A vereadora Sele Rosada (União Brasil) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes. A propositura entrou na ordem do dia da 15ª sessão ordinária da Câmara Municipal e foi aprovada por unanimidade.



De acordo com o PL, aos portadores dos aparelhos acima mencionados deverá ser assegurada a utilização de acesso alternativo à porta magnética, de forma obrigatória aos estabelecimentos comerciais ou não, bancos, estações de embarque rodoviário, órgãos públicos ou quaisquer outros que disponham desses dispositivos de segurança.

Outra medida que passará a ser obrigatória caso o PL seja sancionado pelo prefeito Vitor Riccomini (União Brasil), é de que os locais fixem placas de advertência ao público informando a respeito da utilização da entrada alternativa.

Ainda de acordo com o artigo 2º, o serviço hospitalar que realizar o procedimento de colocação do marca-passo deverá emitir documento comprobatório sobre a situação do paciente.

Como justificativa à propositura, a vereadora Sele Rosada explica que o objetivo é garantir o bem-estar e a saúde da população: “Esses equipamentos que geram campos eletromagnéticos confundem o marca-passo, o aparelho entende que o coração bate no ritmo certo e para de enviar os pulsos elétricos, o que pode ocasionar palpitações e até desmaio. Sem contar que, se a porta travar e o socorro demorar, a pessoa pode sofrer uma parada cardíaca. Essa é uma recomendação médica e, por isso, propus esse projeto de lei para que a medida seja regulamentada em Capivari”.



Vereador Thiago Braggion tem projeto de lei aprovado para a instituição da Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos contra Cães e Gatos

O projeto de lei do vereador Thiago Braggion (União Brasil), que institui a Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos contra Cães e Gatos, foi aprovado por unanimidade na noite de segunda-feira, 16, na Câmara Municipal de Capivari.

O objetivo do PL, que agora segue para a sanção do prefeito Vitor Riccomini (União Brasil), é o de conscientizar a população sobre a necessidade de proteger os cães e gatos e punir os infratores.

Baseados nos 23 itens que definem atos e omissões que configuram maus-tratos descritos no PL, o órgão responsável pelo controle de zoonoses no município poderá intimar o responsável pelo animal a sanar as irregularidades imediatamente ou nos períodos de sete dias, 15 dias e 30 dias. 

Caso o problema não seja resolvido, o infrator poderá ser multado no valor de 100 UFMs (Unidade Fiscal Municipal), com valor duplicado e perda da posse do animal em caso de reincidência.

Uma multa no valor de 200 UFMs também poderá ser aplicada se houver desrespeito ou desacato ao agente sanitário ou ainda obstaculização ao exercício de suas funções fiscalizatórias.

Entre as ações configuradas como maus-tratos estão: submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, sofrimento ou morte; mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água, assim como deixar de ministrar-lhes assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário.

Vereador Denilton Rocha aciona Ministério Público para que Prefeitura divulgue informações sobre recebimento de vacinas contra a Covid-19

O vereador Denilton Rocha (MDB) protocolou na semana passada um pedido para que o Ministério Público obrigue a Prefeitura de Capivari a responder um requerimento, de sua autoria, que solicita informações sobre a quantidade de vacinas contra a Covid-19 recebida pelo município e a quantia destinada para as instituições de saúde privada, elencando por data as vacinas recebidas e distribuídas.

A solicitação foi protocolada no Ministério Público já que, segundo o vereador, a resposta encaminhada pela Prefeitura foi evasiva e insatisfatória. “Como não está havendo harmonia entre os poderes, recorremos ao poder que deve zelar pela Lei Orgânica do Município”, declarou Rocha durante fala em tribuna na noite de segunda-feira, 16.

Para o parlamentar, o Poder Executivo precisa respeitar a Câmara Municipal quando informações são pedidas para fundamentar o trabalho fiscalizatório dos vereadores. “Espero que o Ministério Público, que a justiça dê uma resposta positiva, que possa nos fornecer as informações as quais solicitamos, caso deferido, voltarei aqui para dar o feedback à população”, finalizou.

Vereador Vinícius Scarso pede implantação de base fixa da Guarda Civil na avenida Josefina Giovana Rossi

Preocupado com a segurança dos moradores que residem em bairros e loteamentos próximos à avenida Josefina Giovana Rossi, o vereador Vinícius Scarso (MDB) apresentou um requerimento solicitando informações da Prefeitura sobre a viabilidade da instalação de uma base fixa da Guarda Civil Municipal na via, na confluência com a avenida Luís Soderini Ferraciù.

Na semana passada, em tribuna, o parlamentar disse que foi procurado por diversos moradores que reclamaram sobre os perigos enfrentados ao trafegarem pela avenida, principalmente pela falta de iluminação pública.

Sendo assim, Scarso também apresentou uma indicação para que a Secretaria Municipal de Segurança Pública disponibilize rondas ostensivas nos bairros que margeiam a Josefina Giovana Rossi. O requerimento será votado na próxima segunda-feira, 23.

Câmara Municipal de Capivari promove ato de conscientização ao Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Na tarde de quarta-feira, 18, a Câmara Municipal de Capivari realizou um ato em alusão ao Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com “plantio” simbólico da flor que representa a campanha no jardim da Casa de Leis.

Participaram da breve cerimônia o presidente Du Tambú (Republicanos), o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Ramon Bisin, a delegada dra. Maria Luísa Dalla Bernardina Rigolin, o conselheiro tutelar Denis Ribeiro, os vereadores Denilton Rocha (MDB), Inês Luísa Félix da Costa (União Brasil), Nelson Soares (PL), Ruan Henrique Pellegrini Braggion (Republicanos) e Vinícius Scarso (MDB), além dos servidores do Poder Legislativo.

Dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos indicam que em 2022 já foram registradas 4.486 denúncias de violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes ligados a situações de violência sexual.

Vale ressaltar que, recentemente, foi aprovado na Câmara Municipal o projeto de lei, de autoria de Du Tambú, que cria a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em Capivari.

Até o final de maio, o Poder Legislativo sediará uma palestra com a equipe da Delegacia de Polícia de Capivari sobre o tema. “O projeto de lei que apresentei pede que a data seja acrescentada no Calendário de Eventos do município, para que mais ações de prevenção possam ser realizadas, a fim de combatermos esse crime que é cada vez mais frequente no país”, explica Du Tambú.