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Foi aprovado por unanimidade – dentre os presentes – na 17ª sessão ordinária, na segunda-feira, 24, o projeto de lei nº 004/2021, de autoria da vereadora Sele Rosada (PSL), que institui e autoriza a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O PL seguiu para a Ordem do Dia após o pedido de votação em regime de urgência feito pela vereadora.

De acordo com o PL, o intuito da criação da CIPTEA é “garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme determina a Lei Federal nº 13.977/2020”. A CIPTEA será expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, mediante requerimento e apresentação do relatório do CID (Código Internacional de Doenças), e terá validade de cinco anos.



Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via mediante preenchimento de declaração de perda ou apresentação de boletim de ocorrência. Os estabelecimentos públicos ou privados poderão usar a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade nos atendimentos.

Para a vereadora Sele Rosada, a criação da CIPTEA evitará constrangimentos nas filas preferenciais e também facilitará a identificação dos autistas na vacinação contra a Covid-19. “Espero mesmo que a carteirinha seja suficiente para o critério de vacinação”, ressalta. Ainda segundo Rosada, por ser confeccionada pelo município, facilita que as famílias façam a solicitação.

Sele adianta que está em contato com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida para que também seja criada uma carteira de identidade da pessoa com deficiência.


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