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Medida impede funcionamento de academias na cidade durante a fase vermelha

Uma liminar expedida na última quinta-feira (4), pelo desembargador Renato Sandreschi Sartorelli, derrubou a Lei Municipal nº 5.899/20, que classifica “prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, como essenciais para a população de Capivari em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade”.



O pedido de anulação da lei foi feito pelo Prefeito Vitor Riccomini à Justiça de São Paulo, após a votação na Câmara Municipal no dia 25 de Janeiro que rejeitou um projeto de lei encaminhado pela prefeitura que previa a anulação da Lei de outubro do ano passado.

A Decisão foi publicada na última quinta-feira e a justificativa dada pela liminar é que trata-se de um lei que não segue os princípios da constituição e que vai na contramão das medidas de prevenção contra a Covid-19.

Do que se trata a Lei Municipal nº 5.899/20

A Lei aprovada em Outubro de 2020 de autoria do então vereador, Flávio de Carvalho, classifica como serviço essencial atividades físicas instruídas por profissional de educação física e em estabelecimentos para essa finalidade. Com essa classificação, estava permitido o funcionamento de academias mesmo durante a fase vermelha, contrariando o Plano São Paulo de flexibilização da economia.

Trecho da descrição da Lei 5.899/20


A Fase Vermelha do Plano São Paulo é a fase mais restritiva e no momento, as regiões de Araraquara, Bauru e Franca são as únicas do estado que se encontram em alerta máximo.

Votação na Câmara que não aprovou a anulação da Lei 5.899/20

A sessão extraordinária que ocorreu no dia 25 de janeiro de 2021 rejeitou o projeto de lei 001/2021, encaminhado pelo prefeito que revogaraia a Lei 5.899/20. A votação foi apertada e com 6 votos contra e 5 a favor, manteve-se a Lei 5.899/20. A justificativa para a manutenção da lei seria o parágrafo único que permitiria ao Prefeito restringir as práticas previstas na regulamentação e que a lei não interfere nas medidas do Estado de São Paulo.

Liminar que anula a Lei 5.899/20

A liminar expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, através do relator Renato Sandreschi Sartorelli, considera que a lei em questão fere a constituição, pois segundo o relator, o município não tem a autonomia de contrariar normas sanitárias definidas pelo Estado de São Paulo.

Além da questão jurídica, a liminar vê a possibilidade de a Lei 5.899/20 “desestimular o cumprimento da quarentena no âmbito local, permitindo, ipso facto, o aumento da transmissão comunitária da Covid-19 e interferindo negativamente nas políticas públicas coordenadas e implementadas no âmbito regional”. 

A decisão da Justiça de São Paulo passou a valer no dia 4 de fevereiro, dia em que foi publicada. Procuramos a Câmara Municipal que preferiu não se posicionar sobre essa decisão da justiça.

Disponibilizamos o arquivo com a Liminar para a consulta.


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