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Nesta terça-feira (31), a Receita Federal do Brasil divulgou um comunicado onde determina a prorrogação do prazo de regularização de dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI). Agora, os empresários passam a ter até o dia 30 de setembro ou estão sujeitos a exclusão do SIMEI e do Simples Nacional, e inscrição na dívida ativa.

Os débitos serão encaminhados pela Receita Federal do Brasil das seguintes formas:



  • INSS:serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
  • ISS: serão encaminhados aos Municípios para inscrição em Dívida Ativa do Município, com acréscimo de acordo com a legislação municipal.
  • ICMS: serão encaminhados aos Estados para inscrição em Dívida Ativa do Estado, com acréscimos de acordo com a legislação estadual.

Vale ressaltar que os débitos inscritos em dívida ativa sofrem acréscimos legais conforme o atraso permanecer. Caso queira consultar, basta acessar o portal do Simples Nacional. O SEBRAE Aqui e a Casa do Empreendedor de Capivari também estão à disposição para auxiliar os microempreendedores. Os telefones para contato são 3491-9386 e 3491-9388, com funcionamento de segunda a sexta, das 08h30 às 16h30.