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A Prefeitura de Rafard divulgou novas informações sobre os pagamentos de débitos dos cidadãos ao município. As pessoas que desejarem fazer a quitação de sua dívida, poderão optar pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até o dia 30 de setembro. Aos munícipes que não aderirem ao pagamento pelo programa, serão levados à justiça.

Foto: Divulgação Prefeitura de Rafard

O REFIS se baseia na Lei nº1904/2021 que dá a possibilidade do contribuinte negociar seus débitos tributários junto às repartições públicas, como IPTU ou  taxas e tarifas de água e esgoto. Cada caso será analisado e aplicado um desconto (de 40% à 100%), juros ou parcelamento da dívida. Neste último caso, o valor mínimo de cada prestação é de R$100,00 para pessoa física e R$200,00 para pessoa jurídica.



Para se encaixar no REFIS, a pessoa deve ter débitos com o município de IPTU e taxas com vencimento até dezembro de 2020, ou tarifas de água e esgoto com vencimento até setembro de 2020. 

Para negociar seus débitos, os interessados devem ir até os setores de fiscalização ou cadastro na Prefeitura de Rafard, das 9h às 12h e das 13h às 16h. Já se as tarifas forem de água e esgoto, o munícipe deverá comparecer no setor de água nos mesmos horários. O pagamento pode ser feito por internet banking, lotérica ou no caixa da prefeitura.

Para mais informações, os telefones para contato são:

Departamento de Água e Esgoto



(19) 3496-1949  

(19) 3496-1951 

[email protected]

Setor de Cadastro e Tributação 

(19) 3496-7534

(19) 3496-7528

[email protected]