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O Supremo Tribunal Federal está julgando a legalidade dos contratos intermitentes de trabalho.

A modalidade foi instituída na nova lei trabalhista, em 2017.



Quando tem com esse tipo de contrato assinado, o trabalhador tem a carteira assinada, mas não tem a garantia de jornada mínima de trabalho.

Ou seja, é chamado de acordo com a necessidade da empresa e pode, portanto, ficar meses sem trabalhar e, consequentemente, sem receber salário.

A Suprema Corte está analisando se esse tipo de situação viola, por exemplo, a dignidade humana, que é um princípio constitucional, ou se torna precárias as relações entre empregado e empregador.

O julgamento começou nesta quarta-feira e o primeiro a votar foi o relator do processo, ministro Luiz Edson Fachin.



Ele se manifestou favorável a tornar inconstitucional o trabalho intermitente. O principal argumento é que não se pode renunciar aos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Brasileira.

No entendimento de Fachin, o contrato intermitente, por não fixar horas mínimas de trabalho e nem rendimentos mínimos, não protege suficientemente os direitos fundamentais sociais trabalhistas.

O julgamento continua nesta quinta-feira, com os votos dos demais ministros da Corte.

Vale ressaltar que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, apenas no ano passado foram registradas mais de 155 mil contratações sob essa modalidade, ou 1 em cada 100 contratos com carteira assinada.


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