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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve uma decisão da 1ª Vara Cível de Capivari (SP), que condena a prefeitura a pagar indenização e uma pensão vitalícia a uma aluna vítima de agressão nas dependências de uma escola municipal. A condenação foi por dano material, moral e estético e ainda cabe recurso.

O caso aconteceu em 13 de agosto de 2012, quando a aluna, que na época estudava no 4º ano, foi agredida por um colega de turma durante uma aula de educação física. O caso aconteceu na Escola Municipal Professor Cherubim Fernandes Sampaio.



Por conta do ocorrido, a aluna ficou com sequelas físicas permanentes. Conforme os autos, ela perdeu cerca de cinco centímetros da perna direita, além de ter fraturado o colo femoral direito, com necessidade de intervenções cirúrgicas e fisioterapia, com dano funcional grave e permanente em torno de 75% do quadril direito.

Condenação

O TJ manteve a decisão da Vara Cível de Capivari. A condenação prevê pagamento de R$ 45 mil por dano moral, R$ 521,50 por dano material e R$ 15 mil por dano estético.

Além disso, a administração terá que manter uma pensão mensal à aluna. O valor é de 2/3 do salário mínimo do período em que ela tiver 14 a 25 anos, e, a partir de então, metade do salário mínimo até ela completar 62 anos.

Na apelação, o desembargador justifica a pensão mensal vitalícia pela perda da capacidade laboral. “É pressuposto desse entendimento que a autora contribuísse domesticamente para a família, ou que estivesse perto de fazê-lo, haja vista a constatação, mesmo que parcial, da perda permanente da capacidade laboral por meio da perícia, contra a qual puderam as partes se manifestar, atendendo-se os primados do contraditório e da ampla defesa.”



Para o relator do recurso, desembargador Camargo Pereira, houve omissão em fiscalizar e evitar as agressões, ainda que não dolosa.

“Pois não implicado, de nenhum modo, qualquer tipo de responsabilidade no evento à autora [da ação], restando incontroversa a desídia administrativa, por manifesta falta do serviço, afrontando-se os princípios mais elementares da Administração Pública, tais como a eficiência, prevista expressamente pela Constituição Federal, no trato de crianças de tenra idade”.

Defesa

No recurso da primeira decisão, o município apontou “carência da ação”, alegando que não causou qualquer dano à aluna. Fala ainda em necessidade de denunciar o aluno da rede municipal que agrediu a menina.

Ainda no processo, a prefeitura alega que a fratura sofrida pela aluna não ocorreu no dia da agressão “na medida em que, naquela data, exame médico teria apontado estrutura óssea normal e homogênea.”

A administração diz que não houve omissão da prefeitura, que a escola possui número de funcionários adequado para prestar os cuidados necessários aos alunos.

A Prefeitura de Capivari não enviou posicionamento ao g1 até a última atualização desta reportagem.

Fonte: G1 Piracicaba