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A Câmara Municipal de Capivari aprovou por unanimidade, na noite de segunda-feira, 3 de maio, o projeto de lei 062/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no município, denominado como Refis.

O objetivo do Refis é possibilitar aos munícipes a regularização dos débitos tributários junto ao município.



Para poder utilizar o Refis, o contribuinte deverá preencher um requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças para pagamento das dívidas com fato gerador até o dia 31/12/2020.

A possibilidade de aderir o Refis será de até 60 dias contados a partir da publicação da lei, podendo o referido prazo ser prorrogado por decreto pelo prefeito.

Ao aderir o Refis, o munícipe poderá optar em pagar a dívida à vista com desconto de 100% dos juros e da multa. Ou poderá parcelar o débito em até 60 parcelas mensais, com desconto de acordo com a tabela que consta na lei, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior à R$35,00.

O valor principal do débito, a correção monetária e os honorários advocatícios não sofrerão descontos, mas poderão ser pagos parceladamente.



Será possível incluir no atual Refis eventuais parcelamentos anteriores ainda em andamento.

O atraso no pagamento de três parcelas excluirá o munícipe do Refis.