A Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei que pede para que obras do programa Minha Casa, Minha Vida inclua espaço Pet, cercados para cães e gatos. A autoria do projeto de Lei 402/2023 é de autoria do deputado Marangoni (União Brasil – SP).
Projeto Pet
Marangoni deseja que esses espaços sejam proporcionais ao número de unidades habitacionais. Ele justifica a necessidade de áreas citando a forma como os cidadãos tratam seus pets.
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De acordo com o projeto pet, a criação desses espaços irá evitar que pets sejam abandonados quando a família se mude para a casa nova.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei 11.977/09, que trata do programa.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para comissões permanentes da Casa.